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Ação revisional de contrato: a ferramenta para reduzir juros abusivos

Escrito por em 06/02/2024

A ação revisional de contrato é um instrumento jurídico que permite rever juros, multas e outras cláusulas abusivas previstas em contratos. A revisão contratual é um remédio judicial capaz de assegurar a igualdade entre os contratantes, buscando evitar o abuso pelo poder econômico ou pela má-fé de uma das partes.

 

Quando cabe ação revisional

A ação revisional de contrato pode ser utilizada em diversos tipos de contratos, como empréstimos, financiamentos, cartões de crédito, aluguel, prestação de serviços, compra e venda, dentre outros.

Para ajuizar uma ação revisional de contrato é necessário demonstrar que a cláusula ou o contrato é abusivo. Isso pode ser feito por meio de provas como, por exemplo, documentos que comprovem a existência do contrato e demonstrativos de cobrança que evidenciem a abusividade dos juros ou multas.

Se o juiz reconhecer a arbitrariedade da cláusula ou do contrato, através de um processo judicial, ele pode determinar a sua revisão ou nulidade.

 

O que diz a legislação

Segundo o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Dessa forma, havendo lesão contratual as cláusulas abusivas são nulas – ou podem ser revistas judicialmente.

De acordo com o art. 330, § 2º do Código de Processo Civil (CPC), nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Ou seja, para iniciar uma ação revisional é preciso descrever as obrigações que o autor pretende debater e calcular o valor do débito – por isso, é indispensável a análise jurídica do contrato por um advogado.

 

Proteja seus direitos

A revisão contratual é um importante instrumento jurídico que protege os direitos dos consumidores e das empresas. Ela pode ser utilizada para reduzir juros, multas e revisar outras cláusulas abusivas previstas em contratos – o que pode gerar economia significativa para quem foi lesado.

Por isso, se você acha que seu contrato tem alguma cláusula abusiva, busque um escritório de advocacia para analisar o que foi pactuado e, quando cabível, proteger seus direitos com uma ação revisional.

Eloisa Mendes

Advogada OAB/SC 63.362

Mendes Advocacia

mendes-adv.com


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