Lei do Superendividamento: sua chance de recomeçar
Escrito por Redação em 09/01/2024
Levantamentos realizados pela Serasa, em setembro de 2023, indicam um aumento no número de inadimplentes no Brasil. Com 71,82 milhões de brasileiros em situação de inadimplência, o crescimento foi de 83 mil em relação ao mês anterior.
As faixas etárias com as maiores fatias da população, com o nome restrito, são de 41 a 60 anos – representando 34,9%; e de 26 a 40 anos – correspondendo a 34,5% do total de inadimplentes.
- O Superendividamento
A Lei do Superendividamento, também conhecida como Lei nº 14.181/2021 – que alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), busca proteger as pessoas que estão com dívidas excessivas.
A prevenção do superendividamento, o crédito responsável e a educação financeira do consumidor são os principais objetivos da Lei que alterou o CDC e busca auxiliar as pessoas com problemas financeiros a sair dessa situação, especialmente, com a criação de mecanismos de prevenção ao superendividamento e de procedimentos, judicial e extrajudicial, de renegociação de dívidas.
A Lei prevê uma série de proteções para as pessoas superendividadas, incluindo: a proibição de assédio e cobrança abusiva, o não comprometimento do mínimo existencial, a proposta de plano de pagamento e a possibilidade de suspensão de execuções durante o período de negociação.
- O mínimo existencial
De acordo com a Lei, superendividamento é a situação em que o consumidor, de boa-fé, não consegue pagar suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. A proteção do mínimo existencial é essencial para garantir a preservação dos direitos fundamentais e uma vida digna – conforme estabelecido pela Constituição Federal.
O mínimo existencial é um conceito jurídico que se refere ao conjunto de bens e serviços essenciais para que uma pessoa possa viver com dignidade – e mesmo com dívidas, ela não pode ser privada do mínimo existencial.
- O que fazer?
A Lei do Superendividamento é uma importante conquista para os consumidores brasileiros, oferecendo algumas medidas para ajudar as pessoas endividadas a sair dessa situação e a ter uma vida financeira mais saudável.
Para evitar o superendividamento, é importante seguir algumas dicas: planeje suas finanças, não contraia dívidas acima da sua capacidade de pagamento e conheça seus direitos.
Quando o endividamento se torna um problema, o consumidor pode se sentir perdido e sem saber o que fazer. Nesses casos, é importante procurar ajuda de um escritório de advocacia ou de um órgão de defesa do consumidor para proteger seus direitos e ter uma chance de recomeçar sua vida financeira.
Eloisa Mendes
Advogada OAB/SC 63.362
Mendes Advocacia
Opiniao do Leitor
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